2024 v. 9 n. 40 jan./mar.

última modificação: 25/11/2025 16h31

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Artigos

01.	A necessária observância da legalidade e da igualdade na fixação dos marcos temporais nas decisões de modulação de efeitos em matéria tributária (Jordana Franzen Reinheimer, Marciano Buffon)	13
02.	As bases de cálculo do diferencial de alíquotas de ICMS (Silvia Regina Zomer, Francielli Honorat o Alves, Yuri Adan Vaz Corrêa)	33
03.	Limites temporais para a compensação tributária no âmbito federal (Renata Elaine Silva Ricetti Marques)	59
04.	Marketplaces e solidariedade tributária: uma análise crítica da regra do estado da Paraíba (Pablo Pavoni, João Ricardo Dias de Pinho)	75
05.	Negócio jurídico processual: espaço, tempo e campos possíveis de negociação em execução fiscal (Rodrigo G. N. Massud, Diego Diniz Ribeiro)	95
06.	Levando a interpretação do direito tributário a sério: um estudo da hermenêutica jurídico-tributária a partir da controvérsia sobre a competência para cobrar o ISSQN (Lucas Rodrigues Lima)	111
07.	Imunidade do ITBI na integralização de bens imóveis para realização de capital social: análise crítica ao acórdão do RE 796.376 (Tema 796 de Repercussão Geral) (Fernando da Silva Chaves)	135
08.	O início do prazo decadencial depende da ciência do fisco sobre o fato tributário? (Caroline Teixeira Mendes)	171
09.	O fenômeno normativo da pluritributação internacional e o mecanismo unilateral de crédito (Marcos Egg Freire)	189
10.	Perse: inaplicabilidade das novas condições para usufruir da alíquota zero ou isenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS aos contribuintes que implementaram as condições previstas na redação original do art. 4º da Lei 14.148/2021 (Andrei Cassiano)	209
11.	Subsunção e analogia como métodos de interpretação e aplicação das normas jurídicas – Aproximação entre as tradições civil law e common law (André Luiz Figueiredo Rosa)	239