2018 v. 110 n. 1 jul./dez.
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ARTIGO
| 01. | A aplicabilidade dos dispute boards no regime diferenciado de contratações públicas (RDC) (Matheus Oliveira Machado) |
12 |
| 02. | A consensualidade no âmbito da improbidade administrativa: limites de negociabilidade de interesses públicos indisponíveis (Lucas César Costa Ferreira) |
32 |
| 03. | O encontro fortuito de provas no processo penal brasileiro e as correspondentes restrições na legislação alemã (Tiago Kalkmann) |
46 |
| 04. | A financeirização do mercado imobiliário regulação com base na função social da propriedade urbana (Ermiro Ferreira Neto) |
65 |
| 05. | Teoria do overruling à luz de Robert Alexy direitos fundamentais, consenso e superação do precedente (Leonardo Bolelli da Rocha) |
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