2016 v. 19 n. 112 nov./dez.
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Artigos
| 01. | Lei de repatriação: breves comentários (Kiyoshi Harada) |
09 |
| 02. | Porque repatriar ou regularizar recursos não declarados de origem lícita (Luís Carlos Dias Torres, Leandro Falavigna, Fernanda Petiz Melo Bueno) |
21 |
| 03. | A possibilidade de regulamentação do sistema público de escrituração digital (sped) por meio de Lei Complementar e a inconstitucionalidade da manutenção das antigas obrigações tributárias acessórias frente ao princípio constitucional da eficiência (Thiago Mondo Zappelini, Orleans de Oliveira Antunes Neto) |
25 |
| 04. | Cabimento da exceção de pré-executividade e da objeção de não executividade nas execuções fiscais com o advento do Código de Processo Civil de 2015 (Sheyla Yvette Cavalcanti Ribeiro Coutinho) |
43 |
| 05. | Os meios de defesa no processo de execução fiscal e o cabimento de exceção de pré-executividade (José Batista de Oliveira Marques) |
61 |
| 06. | A responsabilidade penal do administrador de empresas pela falta de recolhimento de tributos | 191 |
| 07. | Possíveis impactos do novo Código de Processo Civil nos processos administrativos tributários (Rafael Pinheiro Lucas Ristow, Ligia Ferreira de Faria) |
215 |