2017 v. 19 n. 113 jan./fev.
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Artigos
| 01. | Multas tributárias de ofício, isolada, qualificada e agravada: considerações sobre cumulação de multas e sobre o entendimento jurisprudencial dos princípios da proporcionalidade e do não confisco aplicados às multas tributárias (Florence Haret) |
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| 02. | A multa de ofício agravada por não atendimento à fiscalização: critério material (João Carlos de Lima Junior) |
27 |
| 03. | A cobrança de IPTU em áreas de preservação ambiental (Otávia Baptista Mallmann) |
50 |
| 04. | Análise jurídica das polêmicas geradas pelo Artigo 98 do Código Tributário Nacional (Marisa Malfer de Morais) |
72 |
| 05. | Enriquecimento ilícito do agente público - quebra do sigilo de dados - intercâmbio de informação sigilosa - cláusula de reserva de jurisdição - caráter não absoluto do sigilo bancário - transferência de dados com manutenção do sigilo (art. 5º, XII, CF; art. 6º e parágrafo único, LC nº 105/2001) (Sebastião José Lessa) |
85 |
| 06. | Streaming e a incidência (ou não) do ICMS: Caso "TV por assinatura x Streaming" (Rafael Pinheiro Lucas Ristow, Ligia Ferreira de Faria) |
111 |
| 07. | Deveres colaborativos da fiscalização tributária (Fernando Bortolon Massignan) |
215 |
| 08. | A inconstitucionalidade da Legislação do Município de Porto Alegre ao criar requisitos para o gozo da sistemática de tributação fixa do ISS para sociedades de advogados: matéria reconhecida em repercussão geral nos autos do RE 940.769/RS (Rafael Nichele, Bruno A. François Guimarães) |
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