2017 v. 19 n. 114 mar./abr.
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Artigos
| 01. | Segurança jurídica no Direito Tributário e o novo Código de Processo Civil (Antônio Baptista Gonçalves) |
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| 02. | Da ilegalidade da taxa de fiscalização da ANTT instituída pela Lei nº 10.233/2001 e Resolução nº 4.936/2015 frente aos mandamentos constitucionais e ao Código Tributário Nacional (Igor Monteiro de Bortoli) |
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| 03. | Efetividade da sanção prisional do crime tributário no ordenamento jurídico brasileiro (Rafael Albertoni Faganello) |
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