2018 v. 22 n. 127 maio/jun.
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Artigos
| 01. | Qual o melhor sistema fiscal para o Século XXI? (José Casalta Nabais) |
09 |
| 02. | PIS/Cofins sobre receitas financeiras: a inconstitucionalidade do artigo 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004 sob a perspectiva do regime constitucional de competências e da legalidade tributária (Arthur Pattussi Bedin, Rafael Zanardo Tagliari) |
45 |
| 03. | O princípio da segurança jurídica no direito tributário (Kiyoshi Harada) |
183 |
| 04. | Medida provisória cuja lei de conversão introduziu matéria tributária de exclusiva iniciativa da presidente da república -impossibilidade de delegação de competência impositiva não prevista na lei suprema: inconstitucionalidades formal e material dos artigos 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 da Lei nº 12.514/2011 - Parecer (Ives Gandra da Silva Martins) |
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