Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

2020 v. 23 n. 135 set./out.

última modificação: 16/10/2025 23h17

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Artigos

01. Breves Comentários sobre Eficiência na Arrecadação Tributária: Estoque de Dívida Ativa de Pequena Monta e Meios Alternativos de Recuperação de Crédito
(Rafael Albertoni Faganello)
09
02. A Decadência para Constituição do Crédito de ITCD Causa Mortis:uma Análise das Implicações do Julgamento do Recurso Extraordinárionº 562.045/RS no Termo Inicial e Fluência do Prazo Decadencial
(Pedro Fülber Simon, Victoria Werner de Nadal)
40
03. A Facultatividade da Competência Tributária e a Gestão Fiscal Responsável
(Valterlei A. da Costa)
63
04. Supremacia do Interesse Público em Perspectiva e Boa-Fé Objetiva nas Relações Jurídico-Tributárias
(Leonardo Telles Varela Corrêa)
81
05. Legalidade Fiscal e Não Retroatividade dos Impostos na Constituição da República Portuguesa
(Arthur Pattussi Bedin)
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