Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

2020 v. 23 n. 136 nov./dez.

última modificação: 16/10/2025 23h19

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Artigos

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(Débora Manke Vieira)
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03. Redução de danos e o reequilíbrio tributário sobre os produtos de tabaco: o caso brasileiro e a experiência internacional
(André Migliore Freo)
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04. Redução de danos e o reequilíbrio tributário sobre os produtos de tabaco: o caso brasileiro e a experiência internacional
(André Migliore Freo)
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06. Marco Aurélio Greco e o fim do planejamento tributário
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