Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

2022 v. 25 n. 145 maio/jun.

última modificação: 16/10/2025 22h15

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Artigos 

01. Mandado de segurança: superação das controvérsias para o efetivo exercício da compensação tributária
(Isabela Boito Maurmann Hidalgo, Milton Terra Machado)
09
02. ISS: o local da prestação do serviço de análises clínicas
(Thais Toledo Rigotti)
29
03. Análise da responsabilidade tributária por interesse comum à luz dos precedentes da câmara superior de recursos fiscais
(Ulisses Santafé Aguiar Pizzolatti)
54
04. Cláusula “pecunia non olet” e a (im)possibilidade de tributação do produto da atividade criminosa
(Bruno Cardona Cipele)
81
05. Credenciamento de estabelecimentos a sistema de pagamento com cartão em “maquininha”: issqn e icms
(Valterlei A. da Costa)
103