Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

2022 v. 25 n. 146 jul/ago.

última modificação: 16/10/2025 22h16

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Artigos 

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(Leandro Lucon)		 09
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(Lucas Bressanelli Tomé)		 28
03. ICMS Calculado por Dentro da Base de Cálculo pelo Adquirente Quando a Aquisição do Produto Tenha Se Sujeitado ao Diferimento do Imposto
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