2022 v. 25 n. 148 nov./dez.
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Artigos
| 01. | As chamadas “rent-a-star companies” e a exploração do direito de imagem de atletas e artistas: reflexões sob o aspecto da tributação pela renda (Bruno Guedes Santiago) |
09 |
| 02. | Substituição fideicomissária e fato gerador do ITCMD (Kiyoshi Harada) |
39 |
| 03. | Da coisa julgada como direito fundamental constitucional irreversível e a inaplicabilidade de sua flexibilização (Misabel de Abreu Machado Derzi, Valter de Souza Lobato, Tiago Conde Teixeira) |
48 |
| 04. | Parecer. Município de farroupilha. Taxa de licença para localização ou exercício de atividades. Lei nº 1.007, de 7 de outubro de 1974, artigo 56. Incompetência para sua instituição e cobrança, no caso de a pessoa (natural ou jurídica) desenvolver atividade econômica de baixo risco. Superveniência da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (“Lei da Liberdade Econômica”) (Diego Galbinski, Pedro Acosta de Oliveira) |
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