2023 v. 26 n. 154 nov./dez.
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Artigos
| 01. | A Lei complementar no 199/2023 no âmbito da mudança do paradigma das administrações tributárias (Luiza Nagib, Isabela Bonfá de Jesus, Fábio Andrade Martins) |
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| 02. | Cadastro imobiliário e a coerência legislativa na atribuição do valor venal para fins de IPTU e ITBI (Hendrick Pinheiro, Carlos Augusto Daniel Neto) |
39 |
| 03. | Os Temas 1209 e 1210 do STJ e a inaplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica à execução fiscal nas hipóteses de responsabilidade tributária previstas no CTN (Guilherme de Escobar Guaspari) |
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