2024 v. 26 n. 157 maio/jun.
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Artigos
| 01. | Antecipações de recebíveis efetuadas por empresas em débito com a Fazenda Pública, por créditos tributários regularmente inscritos como dívida ativa – não configuração da presunção de fraude, a que alude o artigo 185 do CTN – Questões Conexas (Roque Antonio Carrazza) |
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| 02. | “Propósito negocial” no Carf: reconstrução de um conceito e análise crítica de sua utilização (Ana Júlia Chenet Dal Ri) |
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| 03. | Negócios jurídicos processuais em execuções fiscais sob a ótica da análise econômica do direito (Herbert Correa Barros, Ricardo Pinha Alonso) |
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