Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

2024 v. 26 n. 158 jul./ago.

última modificação: 19/08/2025 07h43

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Artigos

01. Requisitos para existência de direito adquirido a isenções tributárias
(Robson Maia Lins, Guilherme Soares Diniz)
09
02. Prazo decadencial e surgimento da obrigação de pagar tributo
(Gabriel Spiller Della Giustina)
34
03. Reforma tributária: contribuição sobre bens e serviços
(Gustavo Filipe Barbosa Garcia)
222