Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

2025 v. 26 n. 162 mar./abr.

última modificação: 18/05/2026 18h00

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Artigos

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(Emerson Ademir Borges de Oliveira, Iamara Feitosa Furtado Lucena)
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02. A legalidade como fundamento para a resolução do empate nos julgamentos do Carf
(Louise Lerina Fialho)
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