2025 v. 28 n. 164 jul./ago.
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Artigos
| 01. | O uso indevido do IOF como instrumento arrecadatório: desrespeito à Constituição e violação a obrigações internacionais (Arthur Maria Ferreira Neto, Arthur Salibe) |
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| 02. |
Simples Nacional e os impactos da reforma tributária para as micro e pequenas empresas |
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| 03. | O postulado argumentativo da coerência como instrumento para a concretização da segurança jurídica no direito tributário (Artur Pinheiro Amantéa) |
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