2021 v. 58 n. 230 abr./jun.
última modificação:
2021-09-10T15:31:24-03:00
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03. | A produção normativa das agências reguladoras Limites para eventual controle da atuação regulatória da Anvisa em resposta à Covid-19 (Natasha Schmitt Caccia Salinas, Patrícia Regina Pinheiro Sampaio, Ana Tereza Marques Parente) |
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05. | A necessária proteção jurídica aos trabalhadores que exercem trabalho penoso no corte manual da cana-de-açúcar (Dulcely Silva Franco, Carla Reita Faria Lea) |
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06. | Democracia defensiva Origens, conceito e aplicação prática (Tarsila Ribeiro Marques Fernandes) |
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08. | Teoria constitucional do Direito do Trabalho brasileiro na perspectiva de Oliveira Vianna (Vitor Salino de Moura Eça, Bruno Gomes Borges da Fonseca) |
175 |
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10. | Tax regressivity as indirect discrimination An analysis of the Brazilian tax system in light of the principle of non-discrimination (Thiago Álvares Feital) |
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