2016 ano 105 v. 966 abr.

última modificação: 12/01/2026 22h58

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Artigos

01.	Contratos digitais ou eletrônicos: apenas um meio ou uma nova modalidade contratual? (Patricia Peck Garrido Pinheiro)	21
02.	Digital rights management e fair use (Aristides Neto)	41
03.	Responsabilidade civil dos sites de leilão virtual (Frederico Félix Gomes)	73
04.	O ato concessivo de aposentadoria, reforma ou pensão, o princípio constitucional da segurança jurídica e a decadência administrativa (André Gonzalez Cruz)	83
05.	Parâmetro objetivo para identificar as despesas para dispensa de licitação por pequeno valor (Silvia Portes Rocha Martins)	107
06.	Requisição administrativa sobre imóveis versus ocupação temporária: qual a importância prática para o cidadão comum? (Maykell Felipe Moreira)	121
07.	Os contratos incompletos e a soft law (Paula Greco Bandeira)	145
08.	O nascituro concebido in vitro post mortem e seu direito ao benefício de pensão por morte (Diego Ramos)	167
09.	Pena de multa e progressão de regime executório. Ativismo judicial (Luiz Regis Prado, Bruna de Azevedo de Castro)	183
10.	Processo e procedimentos da responsabilização das pessoas jurídicas sob a égide da Lei Anticorrupção: Lei 12.846/2013: correlacionada às inovações do novo CPC: Lei 13.105/2015 (Fábio Junior de Oliveira, Romina Diana Flores Choque)	203
11.	A incidência do IRPF sobre pensão alimentícia (Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho)	225
12.	Parecer. Contrato de corretagem imobiliária. Elementos de existência, validade e eficácia. Usos do setor. Contato social de consumo. Dever de informar. Venda casada e assunção de dívida. Pagamento indevido de comissão de corretagem. Responsabilidade solidária entre incorporadora e imobiliária. Prazo prescricional (Judith Martins-Costa e Gustavo Haical)	261