Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

2017 ano 106 v. 982 ago.

última modificação: 12/01/2026 23h07

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Artigos

01. Concessões de serviços públicos essenciais em regime não concorrencial: a delicada relação entre as concessionárias e a administração pública na atual economia de mercado
(Fernando Henrique Franco de Aquino)

 23
02. Releitura da responsabilidade civil em cirurgia estética à luz do novo CPC: obrigação de meio e não de resultado
(Marcelo H. G. Rivera M. Santos)

 53
03. O pluralismo como categoria para a compreensão das entidades familiares no Brasil contemporâneo
(Bianca Camile dos Santos Filla)

 87
04. Ministério Público resolutivo: o modelo contemporâneo de atuação institucional
(Eduardo Cambi, Marcos Vargas Fogaça)

 107
05. Medicamento off label: entre a cura e a precaução da saúde pública
(Fernanda Gnoatto)

 135
06. Foro por prerrogativa de função nas Constituições Estaduais: de onde viemos e onde chegamos
(Emerson Garcia)

 161
07. As várias facetas da violência sexual infanto-juvenil e a necessidade de efetivação das normas nacionais e internacionais
(Alencar Frederico Margraf, Andrélis Christine de Meira)

 185
08. Marcas notórias: marca de alto renome e marca notoriamente conhecida
(Maria Antonieta Lynch de Moraes, Perlla Leite Andrade Silva)

 213
09. A conformidade do direito estrangeiro com a ordem constitucional e convencional do Estado de origem – fundamentos e desafios do duplo controle no Brasil
(Gustavo Cerqueira)

 237
10. O princípio da publicidade no processo penal equitativo: análise do princípio à luz do Direito Comparado e das decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
(Ionilton Pereira do Vale)

 285
11. A autocomposição e as pessoas jurídicas de direito público: o que mudou depois da Lei de Mediação?
(Kaline Ferreira)

 323
12. Isenção de PIS e Cofins : arts. 6º, II, da Lei nº 10.833/03, coma redação da Lei nº 10.865/04, e 5º, II, da Lei 10.637, com a redação da Lei nº 10.865/04 : prestação de serviços aeroportuários iniciados e concluídos no território nacional a pessoa jurídica domiciliada no exterior : contrato determinando o faturamento das operações em nome de mandatário do tomador e o pagamento em moeda nacional : disposições que atestam agir o representante por conta e ordem do tomador estrangeiro dos serviços, que arca com o preço dos mesmos : circunstância que não descaracteriza a isenção : atendimento aos requisitos legais para gozo do benefício : direito à repetição do indébito pago a título desses tributos, nos últimos cinco anos : parecer.
(Ives Gandra da Silva Martins; Fátima Fernandes Rodrigues de Souza)

 337
13. A crise da advocacia e o mercado de trabalho do advogado.
(Luiz Olavo Baptista)

 365