2017 ano 106 v. 986 dez.

última modificação: 12/01/2026 23h03

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Artigos

01.	Legitimidades institucionais no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no Direito do Consumidor: Ministério Público e Defensoria Pública: similitudes & distinções, ordem & progresso (Maurilio Casas Maia)	27
02.	Sistema penal e transexualidade: reflexões necessárias à tutela de direitos fundamentais (André Luiz Nicolitt, Janaína Silveira Castro Bickel)	63
03.	Processo e tecnologia: do processo eletrônico ao plenário virtual (Aline Regina Das Neves, Eduardo Cambi)	87
04.	Identidade de gênero sob a atual perspectiva dos Tribunais Superiores. A possibilidade da mudança de nome e gênero nos documentos independentemente da realização de procedimentos cirúrgicos prévios (Leandro Reinaldo Da Cunha)	111
05.	A (im)possibilidade da arbitragem nos dissídios individuais do Direito do Trabalho (Antonio Jorge Pereira Júnior, Miguel Arcanjo Serra)	127
06.	Ensaio sobre a Reforma Previdenciária: um discurso entre custos e expectativas (Andre Studart Leitão, Augusto Grieco Sant'Anna Meirinho, Wagner Balera)	147
07.	Os direitos das pessoas com deficiência e sua transformação histórica (Adolfo Mamoru Nishiyama)	167
08.	Acordos de leniência: transformação com segurança jurídica (Ubirajara Costódio Filho)	189
09.	Direito à promoção de funcionário público (Luís Alberto Thompson Flores Lenz)	213
10.	Disciplina constitucional da dominialidade hídrica e as áreas de preservação permanente (André Luiz dos Santos Nakamura)	225
11.	Tutela jurisdicional efetiva, desjudicialização e novos desafios do direito de família (Jurema Schwind Pedroso Stussi, Adriana de Souza Pereira)	243
12.	O direito real de laje (Arnaldo Rizzardo)	263
13.	A herança digital: considerações sobre a possibilidade de extensão da personalidade civil post mortem (Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas e Sabrina Bicalho Silveira)	277
14.	Seguros de risco político (José Bráulio Petry Fonseca)	309
15.	Direito eletrônico: um microssistema setorial do direito pós-moderno (Tarcisio Teixeira, Tânia da Costa Calheiros)	345
16.	O direito fundamental à privacidade bancária em conflito com o direito fundamental à prova na relação processual (Luiz Carlos de Assis Junior, Luciano Martinez e Rodolfo Pamplona Filho)	365
17.	Levando o contribuinte a sério: da necessária integridade e coerência dos precedentes tributários (Edson Antônio Sousa Pontes Pinto)	391
18.	Análise do caso Neymar: exploração da imagem por pessoa jurídica e a tributação de rendimentos decorrentes da transferência do atleta (Rafael Marchetti Marcondes)	417