2018 ano 107 v. 992 jun.

última modificação: 12/01/2026 22h20

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Artigos

01.	Razões para não modular os efeitos da decisão do STF no Recurso Extraordinário 574,706/PR (Cláudio Tessari)	29
02.	Transparência global e as trocas de informações: o dia seguinte ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Francisco Leocádio Ribeiro Coutinho Neto)	53
03.	Imunidade tributária do PIS e da Cofins para leitores digitais na sociedade da informação (Emerson Penha Malheiro, Pedro Henrique Abreu Benatto)	83
04.	Federalismo fiscal brasileiro e o ICMS: um problema de guerra fiscal (Thiago Lima do Nascimento, Bernardo Mendonça Nobrega)	101
05.	Anotações atuais sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas importações de mercadorias (Patrícia Cristina Orlando Villalba)	125
06.	É possível a incidência do ICMS sobre operações com bens digitais? (Ana Carolina Carpinetti, Gabriela Conca)	149
07.	Análise do Caso Vitória: contribuições exigidas sobre valores pagos em decorrência da prestação de serviços personalíssimos, direito de imagem, direito de arena, "luvas" e "bicho" (Rafael Marchetti Marcondes)	169
08.	Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS-COFINS (Solon Sehn)	195
09.	As questões pendentes após a definição de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (Andréa Mascitto)	219
10.	O lançamento tributário pelo cadastro sincronizado instituído pelo SPED fiscal, utilizando a prova emprestada (Andreia Fogaça Rodrigues Maricato)	241
11.	Tributação de bens e mercadorias digitais: operacionalização promovida pelo Convênio ICMS 106/17 e normas paulistas (Luciano Garcia Miguel, Tatiana Martines)	259
12.	Uma breve introdução à cláusula geral de exceção do direito das patentes (Edson Beas Rodrigues Junior)	273
13.	Reforma migratória brasileira: novos direitos, multiculturalismo e políticas públicas (Cleide Aparecida Vitorino)	309
14.	Crimes praticados no contexto dos jogos on-line (Tarcisio Teixeira, Davi Misko da Silva Rosa)	333
15.	Análise comparativa entre a Portaria 1.129/17 e a nova Portaria 1.293/17 do Ministério do Trabalho: da violação de preceitos fundamentais à busca do combate ao trabalho em condições análogas à de escravo (Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelsone e Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira)	357
16.	Considerações sobre a ordem econômica mundial no limiar do século XXI à luz do Direito Internacional (Jahyr-Philippe Bichara)	379
17.	A não aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova nas ações de infração de patente de processo (Flávia Benzatti Tremura Polli Rodrigues)	407
18.	Cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais no processo de execução trabalhista: primeiras impressões (Raphael Miziara)	429
19.	La fórmula estimulación/recompensa en el Derecho Administrativo Ambiental: visión desde la Administración Estratégica por los sujetos de gestión (Alcides Antúnez Sánchez)	455