| 01. |
Do Estado de Polícia ao Estado de Direito: a mudança das condições de exercício do poder de polícia
(André Furtado de Oliveira)
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29 |
| 02. |
Solução extrajudicial de conflitos na proteção do patrimônio público e da probidade administrativa
(Cláudio Smirne Diniz e Eduardo Cambi)
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49 |
| 03. |
Responsabilidade civil de escolas privadas nos casos de bullying
(Ricardo Bispo Razaboni Junior, Alencar Frederico Margraf, Teófilo Marcelo de Arêa Leão Júnior)
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73 |
| 04. |
Os modelos de Tribunal do Júri no direito brasileiro e comparado
(Ionilton Pereira do Vale)
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97 |
| 05. |
A liberdade de expressão como direito difuso na sociedade da informação
(Emerson Penha Malheiro, Guilherme Ferreira Rossetto)
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133 |
| 06. |
A imunidade parlamentar e o Supremo Tribunal Federal: do protecionismo à racionalidade
(Napoleão Guimarães Neto, Dáfini de Araújo Perácio Monteiro)
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149 |
| 07. |
Como alcançar o trânsito seguro: por meio de novas leis ou de um novo paradigma?
(Cássio Mattos Honorato)
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165 |
| 08. |
GDPR – General Data Protection Regulation: Destaques da Regra Europeia e seus reflexos no Brasil
(Renato M. S. Opice Blum)
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205 |
| 09. |
Os desafios do direito do consumidor e da regulação na sharing economy
(Marcelo Barros Falcão da Paixão)
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225 |
| 10. |
Aspectos Virtuais e Jurídicos Decorrentes do Uso de Cartão de Crédito nas Compras Feitas pela Internet
(Flávia de Carvalho Silva, Maria Antonieta Lynch de Moraes)
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245 |
| 11. |
A terceirização como ferramenta de flexibilização dos direitos fundamentais do trabalhador
(Alexssandra Amorim de Oliveira, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas)
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275 |
| 12. |
O município e a educação superior: política pública municipal ou usurpação de competência?
(Rodrigo Santos Neves)
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311 |
| 13. |
Eleições suplementares: reflexões sobre os recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral
(Ângelo Soares Castilhos, Rafael Maffini)
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335 |
| 14. |
Reforma do sistema eleitoral brasileiro: candidaturas avulsas, voto flexível no tempo e voto obrigatório
(Victor Roberto Corrêa de Souza)
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363 |
| 15. |
Inclusão e direitos políticos: transexuais e travestis e o direito eleitoral brasileiro
(Ana Claudia Santano, Kamile Moreira Castro)
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385 |
| 16. |
O atual panorama da desconsideração da personalidade jurídica nas relações privadas(empresariais, consumeristas e trabalhistas) no direito brasileiro
(André Borges de Carvalho Barros)
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411 |
| 17. |
Reflexões iniciais acerca do crime de corrupção e a necessidade de haver o ato de ofício
(Marcelo Turbay Freiria, Thiago Turbay Freiria)
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439 |
| 18. |
Revisão do conceito de assédio sexual praticado contra mulheres no Brasil
(Marynna Laís Quirino Pereira, Andréia da Silva Costa, Antonio Jorge Pereira Júnior)
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449 |
| 19. |
O juiz legislador: o ativismo judicial como mecanismo de controle da decisão
(Aline Pires de Souza Machado de Castilhos, Roberta Eggert Poll)
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483 |
| 20. |
Tutela provisória e razoável duração processual: aspectos relevantes
(Jean Carlos Pimentel dos Santos)
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501 |
| 21. |
A relação entre blockchain e obrigações acessórias: os desafios da simplificação tributária no Brasil
(Luiz Gustavo A.S. Bichara, Rafaela Monteiro Montenegro)
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527 |
| 22. |
A responsabilidade tributária prevista pelo artigo 135 do Código Tributário Nacional: natureza jurídica e consequências práticas
(Adriano Rodrigues de Moura, Caio do Rosario Nicolino, Roberto Quiroga Mosquera)
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543 |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios