| 01. |
Discricionariedade administrativa e sustentabilidade
(José Américo Zampar Júnior, Juliana Carolina Frutuoso Bizarria)
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21 |
| 02. |
Arbitrabilidade Objetiva em Conflitos com a Administração
(João Pedro Accioly)
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47 |
| 03. |
A presunção decorrente da recusa à submissão aos exames de ingestão de álcool, por parte de condutores de veículos, e o contrato de seguro
(Mauro Fiterman)
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95 |
| 04. |
A imunidade de leitores de livros eletrônicos
(Adolpho Bergamini)
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113 |
| 05. |
Identidade trans feminina: uma leitura existencialista dos direitos e da personalidade humana
(Samantha Khoury Crepaldi Dufner, Bárbara Bastos Albuquerque Almeida)
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131 |
| 06. |
Questões procedimentais da tutela de evidência
(Eduardo Cambi, Nicole Schmitz)
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159 |
| 07. |
Coronavírus (Covid-19) e o Direito: Fato, Valor e Norma
(Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Isabel Cristina Amaral De Sousa Rosso Nelson)
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207 |
| 08. |
A natureza jurídica da Pandemia Covid-19 como um desastre biológico: um ponto de partida necessário para o Direito
(Délton Winter De Carvalho)
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243 |
| 09. |
Coronavírus e impactos na redução da jornada de trabalho e de salário e na suspensão contractual
(Gustavo Filipe Barbosa Garcia)
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269 |
| 10. |
Trabalhador Brasileiro: um refém do artigo 2o da MP 927/2020
(Everton Caldas Silveira, Edilton Meireles)
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289 |
| 11. |
Os impactos da Medida Provisória 927/2020 nos contratos de trabalho
(Vanessa Rocha Ferreira, Versalhes Enos Nunes Ferreira)
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301 |
| 12. |
Aplicação eficiente da Lei 13.979/2020 no cuidado à saúde por meio de testes laboratoriais compulsórios para a detecção do vírus SARS-CoV-2
(Rafael Cavalcanti Lemos)
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321 |
| 13. |
COVID-19 e a relativização de direitos: o uso de tecnologias como a videoconferência para garantia da conversa entre o preso e o advogado
(Antonio Baptista Gonçalves)
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333 |
| 14. |
A cúpula dos três poderes contra a Constituição. O caso da ADPF 663
(Taís Penteado, Dimitri Dimoulis)
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343 |
| 15. |
Saúde e contornos do federalismo brasileiro. Bases constitucionais para a solução de conflitos relacionados à pandemia (Covid-19, Coronavírus). Breves considerações
(Janaina De Castro Marchi Medina, José Miguel Garcia Medin)
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349 |
| 16. |
Teletrabalho à luz da Medida Provisória 927 de 2020 (Covid-19): um breve guia para empresários, trabalhadores e profissionais
(André Pessoa, Raphael Miziara)
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359 |
| 17. |
O acesso a direitos de mulheres privadas de liberdade em tempos de pandemia
(Luana Hordones Chaves, Isabela Cristina A. Araújo)
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367 |
| 18. |
O Homo Sacer imigrante na pandemia de COVID-19
(Eduardo Cambi, Letícia De Andrade Porto)
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371 |
| 19. |
Correlações entre COVID-19 e o Processo Penal: algumas reflexões iniciais
(Guilherme Madeira Dezem)
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375 |
| 20. |
Publicidade médica em tempos de pandemia do novo coronavírus
(Paula Moura Francesconi De Lemos Pereira, Carolina Silva Mildemberger)
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385 |
| 21. |
A privacidade “tóxica” da violência doméstica e seus reflexos em período de coronavirus
(Ana Lucia Sabadell)
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393 |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios