2021 ano 110 v. 1026 abr.

última modificação: 07/01/2026 22h02

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Artigos

01.	Precedentes administrativos: um caminho para segurança jurídica nas relações entre a Administração Pública e os cidadãos (Carlos Henrique Nitão Loureiro, Vladimir da Rocha França)	21
02.	O ônus da prova nas ações de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente (Marcelo Buzaglo Dantas, Marcelo Pizolati e Alice Francisco da Cruz)	43
03.	O conceito de adaptação no Acordo de Paris de 2015 sobre Mudança do Clima e a tímida aplicação no Direito brasileiro (Jahyr-Philippe Bichara)	57
04.	Tensão entre o poder requisitório e o sigilo do prontuário médico à luz da Lei de Proteção de Dados Pessoais (Paulo Jorge Silva Santos e Valter Moura do Carmo)	83
05.	Transmissão unilateral subjetiva ativa das obrigações: cessão do crédito (Eduardo de Sampaio Leite Jobim)	99
06.	O devido processo na era algorítmica digital: premissas iniciais necessárias para uma leitura constitucional adequada (Georges Abboud e João Sérgio dos Santos Soares Pereira)	125
07.	A proteção de dados como vetor dos sistemas de inteligência artificial: o controle de aglomeração por algoritmos durante a pandemia (José Luiz de Moura Faleiros Júnior e Guilherme Spillari Costa)	149
08	Os desafios do cyberbullying no âmbito escolar e os lineamentos da responsabilidade dos ofensores menores na sociedade da informação (Emerson Penha Malheiro, José Luiz Parra Pereira e Marcelo Tadeu do Nascimento)	179
09.	Função, elementos e vícios da Circular de Oferta de Franquia: uma análise crítica do art. 2º, § 2º, da Lei 13.966/19 (Raif Daher Hardman de Figueiredo e Arnaldo Rizzardo Filho)	197
10.	Cooperação jurídica internacional: um ensaio sobre um direito processual comprometido internacionalmente (Alberto Jonathas Maia)	213
11.	Reembolso por serviços médico-hospitalares prestados por profissionais não credenciados ao plano de saúde: hipóteses de cabimento à luz da jurisprudência do STJ (Josiane Araújo Gomes)	241
12.	Prescrição da pretensão de petição de herança (Humberto Theodoro Júnior e Wendel de Brito Lemos Teixeira)	263
13.	O trabalho insalubre e a Lei 13.467: considerações acerca da nova redação brasileira (Salus Henrique Silveira Ferro)	305
14.	O princípio da dignidade da pessoa humana como diretriz para diferenciação entre liberdade de expressão e o discurso de ódio (Rafael Khalil Coltro)	321
15.	Online Dispute Resolution por meio da mediação como instrumento de pacificação social em tempos de pandemia (Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira e Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson)	339