| 01. |
A arbitragem pode ser aplicada no contrato individual do trabalho?
(Fábio Romeu Canton Filho, Ícaro Ataia Rossi)
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19 |
| 02. |
Agronegócio e arbitragem
(Gustavo Henrique Schneider Nunes, Dimas Yamada Scardoelli)
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37 |
| 03. |
A competência do Conselho Nacional do Ministério Público para julgar conflitos de atribuições entre ramos e unidades do Ministério Público da União e dos Estados: uma mudança de paradigma?
(Fabiana Marion Spengler, Márcio Dutra Da Costa)
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61 |
| 04. |
O dano moral in re ipsa em casos de abandono afetivo
(Joice Beloto Morais, Angelica Giosa)
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83 |
| 05. |
Constitucionalismo multinível e controle de convencionalidade
(Eduardo Cambi, Leticia De Andrade Porto)
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103 |
| 06. |
O direito à vida ou à morte digna: uma análise à luz da ponderação
(Thiago Reis Augusto Rigamonti, Gustavo Freddi Toledo)
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127 |
| 07. |
Imagens traumáticas para campanha de prevenção e controle de transmissão da Covid-19: um estudo do caso do município de Xaxim-SC
(Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e Cruz, Robison Tramontina, Irenice Tressoldi)
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147 |
| 08. |
A oportunidade da economia compartilhada no caminho à fraternidade das relações consumeristas
(Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral, Flávio Henrique Caetano de Paula Maimone, Izabella Affonso Costa, Rodrigo Ichikawa Claro Silva)
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171 |
| 09. |
Análise da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635.546 à luz do princípio constitucional da igualdade e dos direitos fundamentais dos empregados
(Edilton Meireles, Samantha Mendonça Lins Teixeira)
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191 |
| 10. |
Reestruturação educacional e espoliações do contrato de trabalho docente
(José Antônio Peres Gediel, Lawrence Estivalet de Mello, Camila Siqueira Katrein, Alexandra Maciel Veiga)
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217 |
| 11. |
Pena de cassação médica: análise da potencial perpetuidade da pena dispensada aos profissionais atuantes no Brasil
(Igor de Lucena Mascarenhas, André Gonçalo Dias Pereira)
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237 |
| 12. |
As controvérsias sobre os benefícios da colaboração premiada
(Gauthama Fornaciari)
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257 |
| 13. |
Monitoração eletrônica de pessoas: considerações sobre genealogia, atualidade brasileira e porvir
(Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth, Mariana Chini)
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275 |
| 14. |
Escopo didático do processo: a pedagogia da decisão judicial e o exemplo pelo precedente
(Camilla Tavares de Albuquerque, José Marcelo Menezes Vigliar)
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295 |
| 15. |
A linguagem como projeto de eficiência da fundamentação das decisões
(Felipe Camilo Dall’alba)
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309 |
| 16. |
Giuseppe Chiovenda e as astreintes enquanto instrumento para a efetividade da execução: projeções no direito processual civil brasileiro
(Luiz Roberto Hijo Sampietro)
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323 |
| 17. |
A revisão criminal e a (im)possibilidade da existência de uma única verdade no processo penal: uma análise à luz da teoria de Karl Raimund Popper
(Alexandre de Castro Coura, Maira Ramos Cerqueira)
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345 |
| 18. |
Ainda sobre o reconhecimento da inconstitucionalidade (e da ilegalidade) de normas no âmbito do contencioso administrativo tributário: uma breve análise da legislação paulista
(Juliano Di Pietro)
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365 |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios