| 01. |
Acordo de não persecução civil em casos de improbidade administrativa
(Rodrigo Santos Neves)
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19 |
| 02. |
O enfrentamento da corrupção e a síndrome de Lampedusa do Ministério Público: a necessidade de um novo olhar para o caminho do sistema de integridade como prevenção
(Américo Bedê Freire Junior, Gustavo Senna)
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33 |
| 03. |
O desenvolvimento histórico-filosófico da concepção ética ambiental
(Matheus Sad Serenato, Vitor Hugo Bueno Fogaça)
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57 |
| 04. |
O acesso à justiça na Lei de Ação Civil Pública: uma proposta de releitura da legitimi- dade ativa como meio de garantir uma maior proteção dos direitos fundamentais ambientais
(Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Rafael Clementino Veríssimo Ferreira, João Paulo Souza Rodrigues)
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73 |
| 05. |
Do procedimento arbitral e a execução da sentença arbitral na sociedade da informação
(Cristina Anita Schumann Lereno Terzidis, Fábio Romeu Canton Filho)
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95 |
| 06. |
O mapeamento genético e a afetação do acesso ao direito à saúde: a discriminação genética e os planos de saúde
(Amanda Figueiredo de Andrade, Isadora Machado Pereira, Keila Pacheco Ferreira)
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107 |
| 07. |
Faces da injunção: a retórica concretista frente à eficácia, aplicabilidade e lacunas do fenômeno constitucional
(Ana Gabriela Carneiro Franco, Hugo Luís Pena Ferreira, Bruno Gadelha Xavier)
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123 |
| 08. |
Descongelando a desigualdade: a teoria do impacto desproporcional, sua origem e sua aplicação no Brasil como proteção às minorias
(Daniel Scaramella Moreira, Bruno Smolarek Dias, Rennan Faria Kruger Thamay)
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145 |
| 09. |
A Web3 e o seu impacto no direito
(Thainá Baronovsky)
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163 |
| 10. |
Uma análise do profiling criminal e da possibilidade de sua implantação na investigação criminal brasileira
(Corine de Fátima Has, Alencar Frederico Margraf, Rafael de Lazari, Caroline Canova dos Santos)
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183 |
| 11. |
Justiça, vingança, nazismo e garimpo ilegal em terra Yanomami
(Alvaro de Azevedo Gonzaga, Gisele Pereira Aguiar, Felipe Labruna)
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207 |
| 12. |
A construção de um modelo processual coletivo adequado para o controle judicial das políticas públicas: o importante papel das associações civis
(Flavia Campos Pinheiro, João Damasceno Lopes Neto)
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217 |
| 13. |
Ainda sobre a gratuidade da justiça: uma análise sob a matriz do jogo dinâmico e do mecanismo de revelação direta
(José Borges Teixeira Júnior)
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239 |
| 14. |
Acesso à justiça, tecnologia e estudo de caso: a ferramenta da Justiça Federal da Paraíba para o auxílio-emergencial
(Anwar Mohamad Ali, Cristiane Druve Tavares Fagundes)
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259 |
| 15. |
Criminalização judicial do ICMS próprio declarado? Análise de precedentes dos tribunais superiores
(Sandoval Alves da Silva, Camille de Azevedo Alves Siqueira, Lucas Gabriel Lopes Pinheiro)
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283 |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios