2024 ano 113 v. 1065 jul.

última modificação: 21/07/2025 15h20

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Artigos

01.	Ato administrativo eletrônico: elementos, forma e segurança jurídica (Ferdinando Scremin Neto, Lucas Augusto Gaioski Pagani, Rennan Thamay)	19
02.	Um retrato do estado da arte da prescrição: alguns aspectos polêmicos durante os 20 anos do Código Civil brasileiro (Dante Olavo Frazon Carbonar)	37
03.	Delineamentos da função social da propriedade (Guilherme Magalhães Martins)	63
04.	A chamada tutela post mortem dos direitos da personalidade: entre dilemas teóricos e alegações de defasagem legislativa (Eduardo Nunes de Souza)	81
05.	Lições de Paulo Bonavides para o desenvolvimento de uma jurisdição constitucional democrática (Robson Maia Lins, Pablo Gurgel Fernandes)	117
06.	Agir comunicativo e sociedade da informação: repensando desafios contemporâneos a partir da teoria de Jürgen Habermas (Giovani Saavedra, Silvana Sampaio Arguelho)	143
07.	Enriquecimento sem causa e justiça corretiva na perspectiva de Ernest Weinrib (João Costa-Neto, Elias Cândido da Nóbrega Neto)	161
08.	Conflitos na aplicação do princípio da proibição da proteção deficiente do estado: um estudo comparativo entre o Tribunal de Justiça do Ceará e os demais Tribunais de Justiça do Brasil (José Victor Ibiapina Cunha Morais, Sidney Soares Filho)	191
09.	Dados pessoais sensíveis e proxies: uma correlação perigosa (Bruno Yudi Soares Koga)	219
10.	O novo direito monetário e o processo de desestatização da moeda (Otacílio dos Santos Silveira Neto, Danilo Marques de Queiroz)	235
11.	Entre avanços e retrocessos: a questão da abordagem policial no STJ – Tensionando o julgamento do HC 877.943/MS (Érica Babini Lapa do Amaral Machado, Maria Luíza Maranhão Dias Cabral)	251
12.	O PL 2745/2023 reforça o obrigatório videomonitoramento nas competições esportivas oficiais e prevê o reconhecimento facial para prevenir e combater ilícitos (Joseane Suzart Lopes da Silva)	261
13.	Responsabilidade das plataformas de venda de pacotes de viagens de data flexível: o caso Hurb (Thiago do Amaral Santos)	265
14.	Irregularidades na execução de convênio interfederativo, constatadas no Tribunal de Contas do Estado, dão causa a multa de ex-prefeito (Antonio Carlos Alves Pinto Serrano)	275
15.	Lei municipal não pode obrigar shopping centers a implementarem ambulatórios médicos ou serviços de pronto-socorro (Marcelo Barbaresco)	300