| 01. |
O acordo de leniência na Lei 12.846/2013 – controvérsias sobre a legitimidade dos órgãos responsáveis para a sua celebração no âmbito do Poder Executivo Federal
(Gustavo Baião Vilela) |
19 |
| 02. |
A unidade do sistema de direito público sancionador: por uma correição disciplinar mais uniforme no Brasil
(Luciano Rosa Vicente, Sandro Lúcio Dezan, Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha) |
43 |
| 03. |
Responsabilidade civil ambiental do poluidor indireto em cadeias produtivas
(Rogério Rudiniki Neto) |
75 |
| 04. |
O constitucionalismo do futuro e o futuro do constitucionalismo: lições da Covid-19 para a constituinte Terra
(Emerson Ademir Borges de Oliveira, Rogério Cangussu Dantas Cachichi, Suéllen Cristina Covo) |
99 |
| 05. |
Princípio da simetria e sua não aplicação no mecanismo de intervenção: omissão do Poder Constituinte Originário de 1988?
(Ricardo Muciato Martins, Lucas Augusto Gaioski Pagani, Rennan Thamay)
|
119 |
| 06. |
A atuação do Poder Judiciário na efetivação do direito fundamental da saúde sob o prisma coparticipativo e colaborativo do Tema 698 do STF
(Rennan Thamay, Marta Virginia Moreira Bezerra Patriota, Antônio Pimentel Cavalcante) |
135 |
| 07. |
A responsabilidade das companhias aéreas em atrasos e cancelamentos de voos internacionais
(Rodrygo Welhmer Raasch) |
157 |
| 08. |
A prova do contrato eletrônico
(Alana Gabriela Engelmann, Guilherme Spillari Costa)
|
185 |
| 09. |
Direito financeiro e inteligência artificial: uma análise comparada dos gastos públicos em IA no Brasil, Estados Unidos e China
(Osvaldo Agripino de Castro Junior, Lucas Pacheco Vieira, Alexandre Lima Jung Júnior) |
215 |
| 10. |
Princípios dos processos administrativos prévios e das negociações de acordos administrativos
(Alexandre Santos de Aragão) |
241 |
| 11. |
Método na aplicação do direito: recensão ao livro Metodologia de resolução de casos jurídicos, de Daniel Dias
(André Nunes Conti) |
257 |
| 12. |
Reconhecida a repercussão geral de matéria constitucional, em caso de conciliação interpretativa entre impenhorabilidade do bem de família e o ressarcimento ao erário por improbidade administrativa
(Josiane Araújo Gomes)
|
281 |
| 13. |
O acesso aos dados financeiros por autoridades fiscais para fins de arrecadação e fiscalização tributária, sem violar a privacidade ou sigilo bancário do contribuinte, é permitido
(Taymara Fátima Pereira)
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293 |
| 14. |
Suspensa parcialmente a Lei Estadual que obriga a castração de cães e gatos até os quatro meses de idade, comprometendo a saúde e existência das raças e violando princípios constitucionais de proteção animal e segurança jurídica
(Piaza Merighi da Cunha)
|
307 |
| 15. |
A coleta de perfil genético de condenados não viola o princípio da vedação à autoincriminação, quando não tem a finalidade de investigar crimes passados, mas prevenir delitos futuros
(Alencar Frederico Margraf, Rafael de Lazari)
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333 |
| 16. |
A citação por WhatsApp, com base no princípio da instrumentalidade das formas, tendo a comunicação atingido sua finalidade principal, qual seja, dar ciência inequívoca à parte, é válida
(Flávio Luiz Yarshell)
|
351 |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios