Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

2018 v. 5 n. 9 jan./jun.

última modificação: 16/01/2026 23h11

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Artigos

01. Colisão dos direitos fundamentais entre o projeto de Emenda constitucional nº 181/15 e a questão do direito à vida x a proteção penal do aborto: Art. 128 do Código penal
(Antonio Baptista Gonçalves)

 13
02. A conformação do princípio da confiança no direito penal das licitações: reflexões sobre a responsabilidade penal do gestor público diante dos crimes licitatórios
(Flávio Eduardo Turessi)

 39
03. As medidas cautelares pessoais diversas da prisão impostas pela Lei nº 12.403/2011 à luz da proporcionalidade
(Pedro Machado de Almeida Castro)

 59
04. Ne bis in idem e investigações simultâneas no processo penal brasileiro
(Gabriela Estefania Paredes Arcentales)

 95
05. O juiz natural pela jurisprudência das cortes europeia de direitos humanos e interamericana de direitos humanos
(Anamara Osório Silva)

 115
06. Right to appeal under international criminal law: the intrinsic limitations in the ICC System
(Anna Mosna)

 139
07. Considerações sobre a tipicidade do crime de dano praticado contra os bens móveis privados alugados pela administração pública: o caso do rompimento da tornozeleira de monitoração eletrônica
(Carlos V. R. Scheffer)

 161