2023 v. 12 n. 32 jan./abr.

última modificação: 16/01/2026 23h33

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Artigos

01.	A coleta de dados pessoais por meio da utilização de cookies em websites destinados ao comércio frente à Lei geral de proteção de dados pessoais (Caroline Godoy Koch)	15
02.	Comentários à Lei nº 13.811/19: a ineficácia legislativa e indagações pertinentes (Jardel Ribeiro Ferreira, Karina Barbosa Franco)	39
03.	Vida útil e manutenção das edificações como excludentes de responsabilidade civil por vícios construtivos (Rogério Coutinho Beltrão)	57
04.	Autonomia privada e direito sucessório na contemporaneidade jurídica: entre disponibilidade e limitação (João Maurício Leitão Adeodato, João Vitor Cruz de Castro)	79
05.	A importância do planejamento sucessório nas sociedades anônimas familiares (Giulia Ottani Gonçalves)	107
06.	Expectativa ao direito à herança x direito à autonomia privada do falecido: uma análise em busca da mitigação à reserva da legítima (Karina de Souza Vasconcelos)	121
07.	Perspectivas teóricas para o constitucionalismo digital no Brasil (Gabriela Buarque)	135
08.	Liberdade de expressão e censura: análise da ampliação do controle dos conteúdos nas redes sociais frente ao crescimento do discurso de ódio on-line (Isabela Maria Marques Thebaldi, Lorena Vieira G. dos Santos, Raniere Souza Ferreira)	159
09.	Responsabilidade civil no Código civil e comercial argentino de 2015 (José Fernando Márquez)	187
10.	As milhas aéreas e a herança digital: comentários à luz do REsp nº 1.878.651/SP (Manoel Victor de Mello Vianna, Marcos Ehrhardt Jr.)	199
11.	Compliance digital em proteção de dados pessoais: a necessidade de humanização da regulação de dados nas instituições (Alexandre Barbosa da Silva, Phillip Gil França)	219
12.	Resenha crítica: privacidade é poder: por que e como você deveria retomar o controle de seus dados (Rafael Oliveira Soares)	243