2017 v. 15 n. 88 jul./ago.

última modificação: 20/01/2026 17h08

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Artigos

01.	Da impossibilidade de extensão da tese jurídica fixada no RE nº 651.703/PR às seguradoras especializadas em saúde (Misabel Abreu Machado Derzi, Sacha Calmon Navarro Coêlho)	09
02.	Desonerações tributárias anti-isonômicas: o papel do poder judiciário na concretização de um sistema tributário coerente, isonômico e justo (Andrei Pitten Velloso)	37
03.	A incidência do ICMS sobre softwares segundo jurisprudência do STF (ainda quando qualificados como bens incorpóreos) (Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho)	59
04.	Requisitos para caracterização da sociedade profissional para fins da sistemática de incidência do ISS por alíquota fixa per capita prevista pelo art. 9º, §3º, do DL nº 406/68, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores: a legislação do município de Belo Horizonte como exemplo (André Mendes Moreira, Mariane Andreia Cardoso dos Santos)	65
05.	Inconstitucionalidades do Decreto nº 8.426/15 – PIS e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras (Brunno Ribeiro Lorenzoni, Fábio Martins de Andrade)	85
06.	A ação 3 do projeto BEPS e o regime brasileiro de tributação em bases universais na Lei nº 12.973/2014 (Ramon Tomazela Santos)	99
07.	A tópica jurídica na solução de consulta tributária (Paula G. F. Santos)	117
08.	Os reflexos da interação entre o Estado, o mercado e o tributo na sociedade brasileira (André Souza Pedroso de Moraes, Maurin Almeida Falcão)	131
09.	A legitimidade ativa ad causam na ação de repetição de indébito tributário de PIS/PASEP - Importação e COFINS - Importação (Aylton Bonomo Júnior)	151