2017 v. 15 n. 89 set./out.
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Artigos
| 01. | Sigilo fiscal no âmbito da Lei de repatriação (Lei nº 13.254/2016) (Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho) |
09 |
| 02. | Análise das alterações nas alíquotas do PIS/COFINS sobre combustíveis à luz da legalidade e da segurança jurídica (Igor Mauler Santiago) |
29 |
| 03. | As limitações impostas para a concessão de medida liminar em matéria tributária: análise constitucional das alterações promovidas pela "nova" Lei do mandado de segurança (Raphael Silva Rodrigues, Thiago Penido Martins) |
37 |
| 04. | Aspectos controvertidos do cálculo de juros e correção monetária do crédito e do indébito tributário (Jamil Abid Junior) |
71 |
| 05. | Análise econômica da imunidade tributária do e-book (Eugênio Pacceli de Morais Bomtempo) |
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| 06. | Competência constitucional para tributar o trust (Clara Gomes Moreira) |
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| 07. | A teoria da actio nata e o redirecionamento da execução fiscal com base na dissolução irregular da sociedade limitada (Rodolfo Botelho Cursino) |