2017 v. 15 n. 90 nov./dez.
Artigos |
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A glosa de créditos do ICMS como forma de retaliação na guerra fiscal: uma análise acerca da recepção do art. 8º, I, da LC nº 24/75 em face da Constituição Federal de 1988 |
09 |
02 |
A constitucionalidade do voto de qualidade no âmbito do CARF |
61 |
03 |
Preços de transferência e aplicações financeiras - o escopo normativo do artigo |
73 |
04 |
Limites da coisa julgada tributária e o posicionamento do STF |
91 |
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PIS/CONFINS - importação. É inconstitucional a recondução das alíquotas àquelas originariamente fixadas em lei? |
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