2019 v. 17 n. 100 jul./ago.

última modificação: 20/01/2026 16h50

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Artigos

01.	Anotações sobre a imunidade de contribuições sobre receitas de exportação (Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho)	09
02.	A capacidade contributiva no sistema tributário brasileiro (Hugo Brito Machado)	23
03.	PIS/ Confins sobre o etanol e o princípio da legalidade: uma análise à luz da ADI 5.277/DF (Sérgio André Rocha, Maurine Morgan P. Feitosa)	33
04.	A vedação ao bis in idem e à bitributação no exercício das competências residuais (e das privativas) (Fernando Masagão, Ricardo Mariz de Oliveira)	53
05.	La respuesta fiscal a la crisis económica en España: principales cambios introducidos en el impuesto sobre sociedads tras la gran recesión de 2008-2009 (María José López Pérez)	73
06.	El verdadero rol de los principios tributários y el surgimento de los derechos del contribuyente (Eddy de la Guerra Zúñiga)	97
07.	O princípio da proibição da bitributação (non bis in idem): jurisprudência e doutrina. Enunciados (José Augusto Delgado)	115
08.	Utilização do incidente de desconsideração na personalidade jurídica para a responsabilização tributária do artigo 135, III do Código tributário nacional (Rafael de Oliveira Rodrigues)	129
09.	A tributação sobre o consumo na experiência europeia e a tributação das exportações no Brasil: o tratamento dado ao ICMS e ao IPI (Eduardo de Sampaio Leite Jobim)	147
10.	IPI: importação: ausência de processo de industrialização: importação direta, por encomenda e por conta e ordem de terceiros: ação judicial procedente com coisa julgada: ação após desembaraço aduaneiro: rescisória da fazenda sem êxito (Ives Gandra da Silva Martins, Rogério Cidal Gandra Martins)	191