2019 v. 17 n. 101 set./out.

última modificação: 20/01/2026 16h49

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Artigos

01.	Desafios para a interpretação no direito tributário (a problemática da remissão) (Ricardo Mariz de Oliveira)	09
02.	O sujeito ativo e os sujeitos passivos do ICMS em todas as modalidades de importação de mercadorias (Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho)	27
03.	Princípios da igualdade e da irretroatividade no sistema tributário nacional (Kiyoshi Harada)	53
04.	O princípio da renda líquida (Ramon Tomazela Santos)	61
05.	Arbitragem tributária: breves considerações sobre o regime português (Ana Paula Pasinatto)	77
06.	Inaplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal (Helton Kramer Lustoza)	127
07.	Tributação regulatória ambiental: possibilidades e limites (Marcus Vinicius Barbosa)	145
08.	Reflexos da ampliação do campo de incidência do IPVA sobre embarcações e aeronaves - as PECs nº 140/2012/2013 -, o inimigo agora é outro (Matheus dos Santos Buarque Eichler)	179
09.	ICMS interestadual: mudanças advindas da EC nº 87/2015 e convênio ICMS nº 93/2015 (Diego Lopes Cavalcante, Munyr Hammond)	201