2019 v. 17 n. 99 maio/jun.
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Artigos
| 01. | Aspectos controversos do crime de apropriação indébita do ICMS (Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Neto) |
09 |
| 02. | Princípios da anterioridade e da noventena (Hugo de Brito Machado) |
47 |
| 03. | A reforma tributária do IBS à luz dos princípios federativos e da capacidade contributiva (Ricardo Lodi Ribeiro) |
63 |
| 04. | Interpretação econômica no direito tributário: desenvolvimento doutrinário e recepção pelo STF (Andrei Pitten Velloso) |
83 |
| 05. | Normas jurídicas (Sacha Calmon Navarro Coêlho) |
101 |
| 06. | O voto de qualidade no CARF e a inusitada figura da suspeição por presunção no direito administrativo aplicado brasileiro (Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy) |
127 |
| 07. | Princípio da vedação às isenções heterônomas (Kiyoshi Harada) |
143 |
| 08. | Superior Tribunal de Justiça e a TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS (Nilson Ribeiro dos Santos Junior) |
157 |