2020 v. 18 n. 103 jan./fev.
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Artigos
| 01. | A Medida provisória n. 899 e o princípio da legalidade tributária (Hugo de Brito Machado) |
09 |
| 02. |
Possibilidade de compensação, com o IRPJ e a CSLL devidos no Brasil, do total das estimativas de imposto de renda pagas no exterior |
13 |
| 03. |
Dez argumentos jurídicos que confirmam a impossibilidade de aplicação da trava de 30% para compensação de prejuízo fiscal de IRPJ e base de cálculo negativa da CSLL diante da extinção da PJ |
25 |
| 04. | Interpretação da legislação tributária e seus limites: o caso da restrição da dedutibilidade de royalties pagos a sócios no exterior (Sergio André Rocha) |
49 |
| 05. | A prevalência da tese da criminalização da cobrança e não recolhimento intencional do ICMS (Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho) |
65 |
| 06. | Interpretação e os diálogos entre o direito tributário e o direito econômico (Rodrigo Jacobina Botelho) |
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