2020 v. 18 n. 104 mar./abr.
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Artigos
| 01. | A segurança jurídica da Lei tributária no tempo (Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho) |
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| 02. | Criminalização do dever contumaz de ICMS. Análise preliminar dos julgamentos do STF e STJ. Fim da impunidade? (Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira) |
77 |
| 03. | A majoração da contribuição previdenciária e a vedação constitucional à tributação com efeitos de confisco (Luciana Luso de Carvalho) |
109 |
| 04. | Elefantes que incomodam muita gente. Impostos digitais incomodam muito mais? - Considerações sobre a tributação da economia digital, medidas da União Europeia e reações às diretivas (Marina Tanganelli Bellegarde) |
133 |
| 05. | Hipóteses de incidência do PIS/PASEP e Cofins na importação de serviços (Taymara Fátima Pereira) |
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