2020 v. 18 n. 106 jul./ago.

última modificação: 19/01/2026 13h35

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Artigos

01.	Distinção entre normas, regras e princípios em face do sistema tributário nacional (Vittorio Cassone)	09
02.	A dedutibilidade de despesas com pagamento de indenizações de seguro de vida em caso de óbito relacionados ao coronavírus, independentemente da existência de cláusulas de risco excluído para pandemias (Ramon Tomazela Santos)	31
03.	Breves incursões nos parâmetros da tributação (Rafael Silva Rodrigues)	43
04.	Benefício fiscal de ICMS sobre refeições: aplicação a estabelecimentos que trabalham prioritária ou exclusivamente com entregas em domicílio (delivery) (Silvio José Gazzaneo Junior, Rodolfo Gregório de Paiva Silva)	57
05.	A averbação pré-executória: uma abordagem principiológica (Eduardo Sousa Pacheco Cruz Silva)	77
06.	A tributação na pecuária e a hipótese de isenção "judicialmente qualificada" nas transferências interestaduais de bovinos entre estabelecimentos de um mesmo produtor rural (Gustavo de Queiroz Guimarães)	95
07.	É possível cobrar ITBI no ato de promessa de compra e venda de imóveis com base no § 7º do Art. 150 da Constituição da República (Ricardo Marfra Treu)	119
08.	Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro (Nadia Cristina Batista)	133
09.	Quebra do sigilo de dados no combate à evasão fiscal e a Lei complementar nº 105/01 (Douglas Leonardo de Oliveira Pereira)	163