2021 v. 19 n. 110 mar./abr.

última modificação: 19/01/2026 13h43

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Artigos

01.	Controle de constitucionalidade e reações legislativas em matéria tributária: a quem cabe a última palavra? (Celso de Barros Correia Neto)	09
02.	Pacote de ICMS de São Paulo alia insensibilidade e inconstitucionalidades (Igor Mauler Santiago, Fábio Pallaretti Calcini)	29
03.	Renúncia de receitas: a intercessão entre o direito financeiro e o direito tributário (Sergio André Rocha)	35
04.	A relativização jurisprudencial do princípio do direito à privacidade fiscal (Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho)	47
05.	A seletividade em função da essencialidade e a interpretação do Supremo Tribunal Federal (Martha Leão)	79
06.	A sistematização de precedentes em matéria tributária à luz da Teoria da integridade de Dworkin (Alessandro Mendes Cardoso, Raphael Silva Rodrigues)	91
07.	Criterios para la valoración de la prueba y la sana critica en sede tributaria: una mirada desde los principios constitucionales tributarios de legalidad y respeto de los derechos fundamentales (Jorge Isaac Torres Manrique)	115
08.	Extrafiscalidade da dedução de despesas do Imposto sobre a renda da pessoa física: o direito brasileiro não privilegia o princípio da capacidade contributiva (Bruno Romano)	123
09.	Pontos para uma reforma do Sistema Tributário Nacional visando à inclusão social (Ricardo Simões Xavier dos Santos)	141