2022 v. 20 n. 115 jan./fev.

Lei complementar tributária e o caso do ICMS-Difal: inconstitucionalidade de leis estaduais editadas em 2021 antes da publicação da Lei complementar nº 190/2022 para contornar a regra da anterioridade anual
(Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Neto)

Análise estrutural do IRRF de não residentes: fato gerador, sujeição passiva, base de cálculo e alíquota
(Sergio André Rocha)

A restrição ao direito à compensação de prejuízos fiscais em caso de mudança do controle societário e do ramo de atividade
(Ramon Tomazela)

Lei complementar em matéria tributária de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores
(Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho)

Tributação e o devido processo legal: limites ao exercício do controle administrativo do procedimento de autuação fiscal pela incidência dos princípios da autotutela administrativa e da busca da verdade material sobre o lançamento tributário regularmente cientificado ao sujeito passivo
(Carlos Daisuke Nakata, Hélio Sabino de Sá)

A necessidade de o lançamento estar amparado em prova
(Bruno Romano, Michelle Cristina Bispo)

Da ausência de definições estipulativas do signo “serviço” e seu reflexo no mundo jurídico: uma análise da ADI nº 1.945 e da ADI nº 5.659
(Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz)