2022 v. 20 n. 118 jul./ago.

Restituição das contribuições previdenciárias recolhidas perante a Justiça do Trabalho: organizando competências, atribuições e deveres da União
(Paulo Roberto Coimbra Silva, Ulisses Marinelli Ferreira)

A tributação das operações com criptomoedas pelo imposto de renda nas leis internas e nos acordos de bitributação
(Ramon Tomazela)

A cobrança do ICMS-Difal no exercício de 2022 e o princípio da anterioridade
(Pericles Ferreira de Almeida)

A tributação do streaming no Brasil: uma análise sob a ótica do ICMS e ISS
(Fernando Oliveira Rocha)

A lacuna legislativa da definição do devedor contumaz para a aplicabilidade do Art. 5º, III, da Lei de transação tributária – Análise das proposições legislativas em trâmite no Congresso Nacional e do posicionamento dos Tribunais Superiores
(Bárbara Rodrigues Lima Teles)

A confissão de débitos e a superveniente declaração de inconstitucionalidade pelo STF
(Fábio Martins de Andrade)

Parecer. Contratação de serviços de assistência administrativa de residente nas Filipinas. Qualificação no Art. 7 do tratado tributário entre o Brasil e as Filipinas
(Sergio André Rocha)