2023 v. 21 n. 124 jul./ago.
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Artigos
| 01. | ITCMD (imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação) e usufruto de ações (Tércio Sampaio Ferraz Júnior) |
09 |
| 02. | Temas de direito tributário sancionador: o princípio da consunção e as multas fiscais (Valter de Souza Lobato, José Antonino Marinho Neto, Maria Antônia Chaves Reis Rezende Dutra) |
25 |
| 03. | O tributário na arbitragem v. a arbitragem tributária: como entender a diferença? (Roberto Pasqualin) |
45 |
| 04. | Transação tributária e encontro de contas de créditos líquidos e certos contra a fazenda pública (Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Neto) |
55 |
| 05. | Uma breve análise quanto ao regime de revisão da coisa julgada no sistema processual brasileiro e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos temas de Repercussão geral nº 881 e nº 885 (Álvaro Augusto Lauff Machado, Iúri Barcellos Cardoso) |
159 |
| 06. | Os modos de pagamento em matéria tributária (Bruno Cesar Fettermann Nogueira dos Santos) |
177 |
| 07. | O novo paradigma constitucional para o direito financeiro (Harrison Leite, Raphael Silva Rodrigues) |
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