2023 v. 21 n. 125 set./out.
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Artigos
| 01. | Lei nº 14.689/2023: do trâmite à inconstitucionalidade (Fábio Martins de Andrade) |
09 |
| 02. | Controle do planejamento tributário na obra de Ricardo Lobo Torres (Sergio André Rocha) |
23 |
| 03. | Transação tributária no contencioso: análise das alterações promovidas pela Lei nº 14.689/2023 (Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Neto) |
47 |
| 04. | Os programas de conformidade cooperativa e demais iniciativas para incentivar o cumprimento das obrigações tributárias no Brasil (Phelippe Toledo Pires de Oliveira, Diana Piatti de Barros Lobo) |
55 |
| 05. | Interrupção da prescrição intercorrente na execução fiscal. Considerações sobre o Resp 1.340.553/RS: segurança jurídica e utilidade processual (Vitor Tadeu Carramão Mello) |
67 |
| 06. | Atualidades acerca da (in)compatibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o rito próprio da execução fiscal para fins de redirecionamento do feito a terceiros (Yasmim Beatriz Silveira Santos) |
81 |
| 07. | A capacidade contributiva na tributação (Julio Homem de Siqueira, Daury César Fabriz) |
103 |
| 08. | Princípio ou regra da renda líquida? As implicações dessa norma para a apuração da renda-produto (Bruno Cesar Fettermann Nogueira dos Santos) |
113 |
| 09. | As controvérsias sobre os critérios de correção monetária dos débitos fazendários e sua repercussão sobre as execuções e os precatórios contra a Fazenda Pública (Henrique Rocha Fraga, Eliézer Lins Sant’Anna) |
139 |
| 10. | Taxas de preservação ambiental (TPA): entre a proteção do meio ambiente e dos contribuintes (Saulo André Fonseca de Almeida) |
163 |