2025 v. 23 n. 133 jan./fev.
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Artigos
| 01. | PIS/COFINS e a restituição de tributos indevidos (Tércio Sampaio Ferraz Júnior) |
09 |
| 02. | A experiência norte-americana (Sacha Calmon Navarro Coêlho) |
21 |
| 03. | O imposto seletivo e a soda tax brasileira (Ricardo Lodi Ribeiro) |
55 |
| 04. | O artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e o artigo 7º dos acordos de bitributação – Análise crítica do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário nº 870.214 (Ramon Tomazela) |
75 |
| 05. | A coisa julgada no processo coletivo e sua eficácia em relação às ações individuais em curso (Fernanda Batista Mattos) |
89 |
| 06. |
O Direito Tributário Internacional: o “Caso Volvo” e os tratados internacionais em matéria tributária |
105 |
| 07. |
O contencioso administrativo tributário do IBS na reforma tributária processual |
131 |
| 08. | Da prescrição intercorrente tributária na execução fiscal (Jeronymo de Barros Zanandréa) |
141 |
| 09. | Imunidade tributária – Entidade sem fins lucrativos, que atua nas áreas da educação, saúde e assistência social – Assegurada a sua desoneração por força dos arts. 195, §7º, e 146, inciso II, da Constituição Federal e do art. 14 do CTN – Inconstitucionalidade formal da Lei nº 12.101/2009 para regular imunidades. Exigência de lei complementar, art. 146, II, da CF. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado e em repercussão geral. Decisões vinculantes para a administração e para o judiciário por força dos arts. 102, §2º, e 103-A da CF. Tema 32 do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de a administração considerar a concessão de bolsas de estudos por tais entidades como caracterizadora de violação ao art. 14, I, do CTN. Respeito ao princípio da universalidade e aos critérios compatíveis com as finalidades da instituição. Benefícios que, ademais, pelo escopo educacional, são preservados da incidência de contribuição social previdenciária pelos arts. 28, §9º, “t”, da Lei nº 8.212/91, e 456, §2º, II, da CLT. Parecer. (Ives Gandra da Silva Martins, Rogério Vidal Gandra Martins, Walter Erich Piekny) |
153 |
| 10. |
Parecer nº 00011/2024/NUAR/EARB/PGF/AGU |
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