2016 v. 64 n. 470 dez.

última modificação: 11/03/2026 22h22

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Artigos

01.	Artigo 733 do CPC: procedimento extrajudicial facultativo (Ezequiel Morais, Ana Kelly Rolim Assunção)	09
02.	O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 3.146/2015), seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil (Leonardo Alves de Oliveira)	43
03.	Sentença disponibilizada em cartório em dia distinto daquele anunciado em audiência. Embargos de declaração opostos por um litisconsorte. Interrupção do prazo para a interposição de recursos pelas demais partes. Aferição da tempestividade e do interesse recursal. Exegese dos artigos 1.026 do NCPC e 897-A da CLT. Valorização dos princípios constitucionais do processo (Daniel Ustárroz)	55
04.	Um breve estudo sobre a questão da redução da maioridade penal: uma involução em matéria penal (Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson)	73