2017 v. 65 n. 473 mar.
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Artigos
| 01. | Os desafios do modelo brasileiro de precedentes (Taís Schilling Ferraz) |
09 |
| 02. |
Da busca da efetivação do mínimo existencial das pessoas com deficiência |
23 |
| 03. |
Inadimplemento contratual e lesão a direitos de personalidade: danos por ricochete à pessoa não integrante da relação jurídica |
57 |
| 04. | A aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho (Felipe Medeiros de Farias, Waldemar Albuquerque Aranha Neto) |
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