2017 v. 65 n. 476 jun.
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Artigos
| 01. | Da constitucionalização do direito à saúde: entre o mínimo existencial e a reserva do possível (Faíse dos Santos Pereira, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson) |
09 |
| 02. | Ensaio sobre os direitos mínimos não-humanos: uma reflexão à proteção dos animais (Daniel Ivo Odon) |
53 |
| 03. | A aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho (Felipe Medeiros de Farias, Waldemar Albuquerque Aranha Neto) |
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