2021 v. 71 n. 527 Set.
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Artigos
| 01. |
História da urbanização no Brasil e o dever fundamental de ordenar os espaços urbanos |
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| 02. |
Aspectos moralmente relevantes da colocação de produtos e serviços no mercado de consumo: o direito à informação e o dever de informar |
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| 03. |
Novo crime: perseguição – artigo 147-a do código penal |
31 |
| 04. |
A formação histórica do tribunal penal internacional e a possibilidade da aplicação de suas determinações no orde- namento jurídico brasileiro |
41 |
| 05. |
Herança digital no Brasil: a aplicabilidade do direito das sucessões sobre bens digitais |
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