2023 v. 73 n. 543 jan.
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Artigos
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09 |
| 02. | Doação entre cônjuges no regime da separação obrigatória de bens (Flávio Tartuce) |
19 |
| 03. | Os sistemas regionais de proteção dos direitos humanos: uma análise sob a ótica do século XXI. (Valdilene Ramos Silva ... [et al.]) |
25 |
| 04. | Del sistema interamericano de protección de los derechos humanos en materia de violencia doméstica e intrafamiliar hacia las mujeres con discapacidad: una cuestión urgente y generalizada (Roberta Lídice) |
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